DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

O que é Direito Tributário?

Direito Tributário é um dos ramos do Direito Público. Volta-se ao conjunto de normas que visam a arredação fiscal, obrigando o particular (empresa ou não) a contribuir em nível coletivo para que o Estado possa empenhar os recursos em favor da sociedade. Insatisfações à parte certo é que temos o DIREITO de pagar o tributo, pois ao exercermos esse direito criamos o DEVER do Estado em dar-nos a contraprestação.

A base legislativa está na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 150, I, traz o princípio de maior regência para esse ramo do direito que é o da legalidade segundo o qual a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão criar ou aumentar tributo, senão, mediante lei.

O que o advogado tributarista fará na prática?

O advogado especialista em direito tributário prestará consultoria e assessoria jurídica para empresas, entes sindicais, órgãos governamentais e para particulares no que se refere à aplicabilidade da lei, sua validade e sua melhor adequação aos diversos ramos de atividade.

A análise de conformidade da norma e dos agentes fiscais é a espinha dorsal da atuação tributária, pois apesar de o advogado poder, na maioria dos casos, agir de maneira preventiva ajudando no planejamento da empresa, o Estado, por meio de seus agentes, busca de maneira incessante uma maior arrecadação e nessa busca comentem excessos passíveis de revisão.

Em que o nosso escritório poderá ajudar?

SOUSA E MARQUES VALENTE ADVOGADOS possui advogados especializados nesse ramo do direito e poderá prestar o socorro necessário á sua empresa.

Segundo dados da Agência Brasil 738 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes com o Simples Nacional, o que obsta a obtenção da Certidão Negativa de Débitos necessária para a prática de inúmeras atividades no mercado. Nesse caso, a atuação será pautada na análise técnica do caso específico visando o melhor caminho para regularizar a situação da empresa junto ao Fisco.

A atuação principal se dará na área consultiva voltada ao planejamento tributário. A análise de conformidade das práticas fiscais da empresa e as normas vigentes, verificando onde poderão haver modificações tendentes a possibilitar o recolhimento correção e sem excessos. De igual forma, olha-se para o passado a fim de que sejam apurados recolhimentos em duplicidade ou forma dos limites da lei que possam permitidos a compensação ou a restituição de valores pagos.

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