Recebe aposentadoria, pensão ou reforma
A isenção da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria e reforma e as pensões.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave têm direito à isenção do IRPF e podem recuperar o que foi descontado nos últimos cinco anos, com correção e juros.
- Caso recente reconhecido na Justiça
- Escritório em Brasília/DF desde 2017
QUEM TEM DIREITO
Você pode ter direito se…
Tem diagnóstico de uma das doenças previstas em lei
Cardiopatia grave, câncer, Parkinson, nefropatia grave e outras listadas abaixo.
Teve Imposto de Renda descontado nos últimos cinco anos
Esses valores podem ser restituídos com correção monetária e juros.
A doença surgiu depois da aposentadoria
Não importa. A lei garante a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.
O pedido administrativo foi negado
É o cenário mais comum. Na maioria dos casos, o direito é reconhecido pela via judicial.
DOENÇAS PREVISTAS EM LEI
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
O mesmo direito está previsto no art. 35, II, "b", do Decreto nº 9.580/2018. Em todos os casos, é possível pleitear a isenção para o futuro e a restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à ação.
- Cardiopatia grave
- Neoplasia maligna (câncer)
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
O QUE VOCÊ PODE RECUPERAR
Isenção para o futuro e restituição do passado
Isenção
do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma
5 anos
de valores descontados que podem ser restituídos, com correção e juros
Liminar
pode suspender os descontos em folha já no início da ação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: o direito à isenção retroage à data do diagnóstico médico, e não à data do laudo oficial ou do deferimento administrativo. Tudo o que foi descontado desde a comprovação da doença foi pago indevidamente, respeitada a prescrição de cinco anos.
COMO FUNCIONA
Do primeiro contato à restituição
- 1
Avaliação inicial
Você nos conta a situação e envia os primeiros documentos. Verificamos se há direito e o que pode ser recuperado.
- 2
Análise dos laudos e da documentação
Conferimos os laudos médicos, os comprovantes de rendimentos e as declarações do período para definir a estratégia.
- 3
Pedido administrativo ou ação judicial
Quando a via administrativa não resolve, ajuizamos a ação com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos.
- 4
Isenção reconhecida e restituição
Com o êxito, os descontos cessam e os valores dos cinco anos anteriores são devolvidos, por precatório, com correção e juros.
POR QUE O SMV ADVOGADOS
Atendimento próximo, do início ao fim
Análise criteriosa
O reconhecimento da isenção e a restituição exigem leitura atenta dos laudos, da documentação e da via adequada, em especial quando houve negativa administrativa.
Acompanhamento em tempo real
Com o sistema ASTREA, você acompanha cada movimentação do processo e tem acesso a todas as peças e documentos produzidos.
Advogados acessíveis
Nossos advogados ficam disponíveis pelo WhatsApp após a assinatura do contrato, para tirar dúvidas a qualquer momento.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas que recebemos com frequência
Preciso ter me aposentado por causa da doença?
Não. A lei garante a isenção mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou da reforma.
A partir de quando vale a isenção?
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde a data do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial ou da decisão administrativa.
Quanto tempo de desconto pode ser recuperado?
Os valores dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros.
O pedido foi negado pelo órgão pagador. Ainda tenho direito?
Sim. A negativa administrativa é comum. No caso relatado no nosso blog, o Exército negou o pedido e o direito foi reconhecido na Justiça.
Quem ainda trabalha tem direito?
A regra da Lei nº 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Rendimentos do trabalho ativo não estão abrangidos por essa isenção.
Como é o acompanhamento do caso?
Pelo sistema ASTREA, o cliente acompanha o andamento em tempo real e tem acesso às peças e documentos. Os advogados ficam disponíveis pelo WhatsApp após a contratação.
AVALIAÇÃO DO SEU CASO
Verifique se você tem direito à isenção
Conte a sua situação em poucas linhas. Retornamos em horário comercial para uma avaliação inicial. Se preferir, fale direto pelo WhatsApp.
+55 61 9.9174-8269